Multa de Tacógrafo em Portugal
Valores 2026, Tipos de Infrações e Como Contestar
Valores de Multas de Tacógrafo 2026 – Dados Oficiais IMT
As multas de tacógrafo em Portugal são das mais severas. Segundo dados oficiais do IMT 2026, estes são os valores:
| Tipo de Infração | Valor Mínimo | Valor Máximo | Gravidade |
|---|---|---|---|
| Não instalar/desativar tacógrafo digital | €1.200 | €5.000 | Gravíssima |
| Manipulação/falsificação de dados tacógrafo | €1.500 | €6.000 | Gravíssima |
| Período de repouso insuficiente | €600 | €2.500 | Muito Grave |
| Falta de cartão de tacógrafo válido | €400 | €1.800 | Muito Grave |
| Tempo de condução excedido | €500 | €2.000 | Muito Grave |
| Registos de tacógrafo incompletos/incorretos | €300 | €1.500 | Grave |
🚨 Atenção Extrema
Estas são as multas mais altas do código da estrada. Além disso, infrações graves podem resultar em inibição de conduzir por 6-12 meses e até retenção do veículo.
Tipos Principais de Infrações de Tacógrafo
1. Não Instalar/Desativar
Veículos > 3.5T devem ter tacógrafo funcional. Não ter ou desativar é infração gravíssima. Multa: €1.200-€5.000
2. Manipulação de Dados
Alterar ou falsificar registos (cartão de outrem, software de manipulação). É crime! Multa: €1.500-€6.000
3. Repouso Insuficiente
Não cumprir repouso diário (11h) ou semanal (45h). Multa: €600-€2.500
4. Falta de Cartão
Circular com cartão de tacógrafo vencido, danificado ou não autorizado. Multa: €400-€1.800
5. Condução Excedida
Ultrapassar limites de 9h/dia ou 56h/semana de condução. Multa: €500-€2.000
6. Registos Incorretos
Dados incompletos sobre atividades, localização ou velocidade. Multa: €300-€1.500
Consequências Legais
- Inibição de Conduzir: 6-12 meses (infrações muito graves)
- Retenção do Veículo: Até 30 dias
- Antecedentes Criminais: Fica registado em histórico profissional
- Seguro: Prémios de seguro aumentam significativamente
- Emprego: Risco de rescisão por justa causa
Fundamentos Válidos para Contestar
1. Erro Técnico de Leitura
O tacógrafo é uma máquina e pode falhar. Relatórios técnicos podem provar que o equipamento registou mal por defeito.
2. Vício Procedural
O auto foi lavrado incorretamente? Falta identificação do agente? Assinatura ilegível? Estes erros anulam a multa.
3. Direito à Informação
Se não foi informado dos seus direitos legais no momento da autuação ou não recebeu cópia legível.
Como Contestar: Passo-a-Passo
PASSO 1: Depósito (48h)
Tem 48 horas para prestar depósito do valor mínimo. Sem depósito, perde o direito de contestar.
PASSO 2: Documentação Técnica
Recolha os dados brutos do tacógrafo, registos de manutenção e certificado de calibração.
PASSO 3: Parecer Técnico
Obtenha um relatório de um perito sobre o equipamento. Isto é crucial para invalidar a prova da acusação.
PASSO 4: Enviar Defesa (15 Dias)
Envie a contestação fundamentada para a ANSR via correio registado ou Portal de Contraordenações.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Perdi os 15 dias para contestar. O que faço?
A multa foi paga. Posso ainda contestar?
Quanto custa a defesa profissional?
Qual é a taxa de sucesso?
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