Contestar Multas - online - Advogados

Contestar Multas de Tacógrafos - ACT

As multas de tacógrafos promovidas pelo ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), são aplicadas principalmente a motoristas profissionais que não cumprem as regras referentes ao uso do tacógrafo, um dispositivo utilizado para monitorar e registrar o tempo de condução, pausas e descanso dos condutores.

Deverá contestar as mutas de tacógrafos

As infrações mais comuns relacionadas aos tacógrafos e as multas correspondentes incluem:

• Não utilização do tacógrafo: A multa pode variar de 500€ a 2.500€.
• Não possuir cartão de condutor: O valor da multa pode ser entre 250€ e 1.250€.
• Cartão de condutor não inserido corretamente no tacógrafo: A multa varia de 120€ a 600€.
• Falta de registo ou registo incompleto das atividades de condução: A multa pode variar de 500€ a 2.500€.
• Manipulação do tacógrafo ou violação do sistema: A multa pode ser de 1.250€ a 6.250€.

É importante destacar que esses valores podem ser alterados ou atualizados com o tempo, portanto, é essencial consultar a legislação atualizada e as normas específicas relacionadas ao uso do tacógrafo para obter informações precisas sobre as multas aplicadas pelo ACT. As multas relacionadas aos tacógrafos visam garantir o cumprimento das normas de trabalho dos motoristas profissionais, que visam à segurança no transporte de pessoas e mercadorias, bem como à prevenção de fadiga e excesso de horas de condução.

Contestar Multas IMT

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) é o organismo responsável pela regulação, fiscalização e supervisão das atividades relacionadas à mobilidade e transportes. O IMT também tem competências para aplicar multas em determinadas infrações relacionadas ao setor de transportes em Portugal.

Contestar multas de IMT

Algumas das multas mais comuns aplicadas pelo IMT incluem:

• Violação de regras de transportes públicos de passageiros: O IMT pode aplicar multas aos operadores de transporte público que não cumprem as obrigações e regulamentos relacionados à prestação de serviços de transporte de passageiros.
• Infrações em transportes rodoviários de mercadorias: O IMT pode multar empresas de transporte que não cumprem as regras e regulamentos estabelecidos para o transporte de mercadorias, como excesso de peso, falta de seguro adequado, falta de autorização, entre outras infrações.
• Infrações em transportes de passageiros em táxi: O IMT é responsável por fiscalizar e aplicar multas aos taxistas que não cumprem as regras relacionadas ao serviço de transporte de passageiros em táxi, como a utilização indevida de tarifas, falta de licença, falta de condições de higiene e segurança, entre outras infrações.
• Infrações em escolas de condução e formação de condutores: O IMT também pode aplicar multas às escolas de condução que não cumprem as normas e regulamentos estabelecidos para a formação de condutores, como falta de qualificação dos instrutores, falta de documentação adequada, entre outras infrações.

É importante observar que as multas específicas aplicadas pelo IMT podem variar de acordo com o tipo de infração e as circunstâncias específicas de cada caso. Portanto, é aconselhável consultar a legislação e os regulamentos aplicáveis para obter informações detalhadas sobre as multas relacionadas ao IMT.

Multa Ambiental

A multa ambiental é uma penalidade aplicada quando ocorre uma infração às leis e regulamentos ambientais. As multas ambientais podem ser aplicadas em uma variedade de situações, como:

• Poluição: Descarte inadequado de resíduos, emissão de poluentes no ar, despejo de substâncias tóxicas em corpos d'água, entre outros atos que causem danos ao meio ambiente.
• Desmatamento ilegal: Corte de árvores sem autorização ou em áreas protegidas, contribuindo para a degradação dos ecossistemas e perda de biodiversidade.
• Uso indevido de recursos naturais: Extração excessiva de recursos naturais, como água, minerais, ou exploração desordenada de áreas protegidas.
• Construções irregulares: Realização de obras sem as devidas licenças ambientais, causando impactos negativos aos ecossistemas locais.
• Degradação de áreas protegidas: Práticas que prejudicam a integridade de parques nacionais, reservas naturais, áreas de preservação permanente (APP) e outras áreas protegidas.

As multas ambientais podem variar de valor, determinado com base na gravidade da infração, nos danos causados ao meio ambiente, na reincidência e em outros fatores relevantes. Além das multas financeiras, em alguns casos, podem ser aplicadas medidas adicionais, como a obrigação de reparar os danos ambientais causados.