Multa por Documentação em Falta em Portugal
Valores 2026, Documentos Obrigatórios e Defesa Legal
Documentos Obrigatórios no Veículo
Conduzir sem a documentação obrigatória é uma infração. Os documentos que deve manter sempre consigo (físicos ou na app id.gov.pt) são:
| Documento | Multa (Se Faltar) | Observação |
|---|---|---|
| Carta de Condução | €60 – €600 | Deve estar válida (não caducada) |
| Certificado de Matrícula (DUA) | €60 – €600 | Documento do veículo |
| Seguro (Carta Verde) | €120 – €600 | Pode ser digital |
| Inspecção (Ficha IPO) | €120 – €600 | Selo verde não é obrigatório no vidro, a ficha sim |
| Coletes e Triângulo | €60 – €300 | Equipamento de segurança obrigatório |
Valores e Tipos de Infrações 2026
🚨 Diferença Importante
Existe uma grande diferença entre não ter o documento (não ter habilitação, seguro inexistente) e não trazer o documento consigo (esquecimento). A falta de habilitação ou seguro é muito grave; o esquecimento é uma infração leve a grave, mas contestável se provar que o documento existia.
- Falta de Carta (Esquecimento): €60 a €300. Se provar que tem carta válida em 8 dias, a coima pode ser reduzida ou anulada.
- Carta Caducada: €120 a €600. Considerada infração por conduzir sem habilitação válida.
- Falta de Seguro: €500 a €2.500 (Muito Grave). Implica apreensão do veículo.
- Falta de Inspecção: €250 a €1.250 (Muito Grave).
Fundamentos de Defesa
1. Documentação Esquecida em Casa
Se a carta ou seguro estavam em casa, pode apresentar os documentos na esquadra. Se já foi multado, a defesa baseia-se na prova de que a documentação existia e era válida.
2. Seguro Digital
A lei permite apresentar a Carta Verde em formato digital (PDF no telemóvel ou App). Se o agente recusou e multou, esta multa é nula.
3. Renovação em Curso
Se a carta ou inspecção estavam em processo de renovação (com agendamento ou pedido deferido), apresenta-se o comprovativo como defesa válida.
Como Proceder Passo-a-Passo
PASSO 1: Analisar o Auto
Verifique se o agente assinalou “falta de documento” ou “documento inexistente”. Verifique a matrícula e hora.
PASSO 2: Reunir Provas
Obtenha cópias certificadas dos documentos que provem que estavam válidos na data e hora da multa.
PASSO 3: Enviar Defesa
Submeta a contestação via Portal ANSR ou CTT, anexando as provas documentais.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Posso conduzir com a carta caducada?
O seguro digital é válido?
Quanto tempo tenho para apresentar documentos na esquadra?
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