Multa por Excesso de Velocidade em Portugal
Valores 2026, Tipos de Infrações e Como Contestar
Valores de Multas por Excesso de Velocidade 2026
Os valores variam conforme o excesso registado e o local da infração. Segundo dados oficiais do IMT 2026:
| Escalão de Excesso | Valor Mínimo | Valor Máximo | Pontos (se houver) |
|---|---|---|---|
| 1-20 km/h acima do permitido | €60 | €300 | – |
| 21-40 km/h acima do permitido | €120 | €600 | 2 pontos |
| 41-60 km/h acima do permitido | €300 | €1.000 | 4 pontos |
| 61-80 km/h acima do permitido | €500 | €2.000 | 6 pontos + inibição |
| Acima de 80 km/h acima | €1.000 | €2.500 | 8 pontos + inibição 6-12m |
5 Escalões de Infração por Velocidade
Escalão 1 (Leve)
Excesso de 1-20 km/h. Multa de €60-€300. Sem perda de pontos. Muito comum em zonas urbanas.
Escalão 2 (Grave)
Excesso de 21-40 km/h. Multa de €120-€600 e perda de 2 pontos. Considerada infração grave.
Escalão 3 (Muito Grave)
Excesso de 41-60 km/h. Multa de €300-€1.000 e perda de 4 pontos. Indica condução temerária.
Escalão 4 (Crime?)
Excesso de 61-80 km/h. Multa até €2.000, perda de 6 pontos e inibição de conduzir.
Escalão 5 (Crime)
Excesso > 80 km/h. Multa até €2.500, 8 pontos e inibição de 6-12 meses. Pode ser crime de trânsito.
Fundamentos Válidos para Contestação
1. Erro de Calibração do Radar
Os radares devem ser calibrados anualmente. Se o certificado não constar no auto ou estiver caducado, a medição é nula.
2. Vício Procedural
Falta de dados essenciais no auto: tipo de radar, data/hora exata, velocidade limite vs registada, ou identificação do agente.
3. Limite Não Sinalizado
Se a placa de limite de velocidade estava tapada, ausente ou danificada, a infração não é válida.
Erros de Radar e Tolerância
Tolerância Legal de 5%
Existe uma tolerância técnica obrigatória. Se o radar registou 85 km/h num limite de 80 km/h, aplicando a tolerância de 5%, a velocidade real seria 80,75 km/h (arredondado para baixo, muitas vezes dentro do limite). Muitos autos ignoram este cálculo.
Radares Fixos vs. Móveis
Radares móveis (pistolas laser) têm maior margem de erro e são mais suscetíveis a falhas de manuseamento pelo agente.
Processo de Contestação Passo-a-Passo
PASSO 1: Depósito (48h)
Preste o depósito do valor mínimo da multa em 48 horas. Isto garante o seu direito de defesa e suspende o processo.
PASSO 2: Recolher Evidências
Fotografe o local, verifique o certificado de calibração do radar no auto e reúna dados técnicos.
PASSO 3: Elaborar Defesa
Redija a contestação jurídica citando a Lei do Trânsito e apontando os vícios procedurais ou técnicos.
PASSO 4: Enviar (Dia 15)
Envie via CTT Registado para a ANSR ou submeta no Portal de Contraordenações.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Se paguei a multa inteira, posso ainda contestar?
Perdi os 15 dias. E agora?
Como funciona a tolerância de 5%?
Posso recorrer para tribunal se a ANSR mantiver a multa?
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