O que verificar no seu caso
A impugnação escrita contém alegações e conclusões. Convém indicar que factos se pretendem ver reapreciados, que prova suporta essa pretensão e qual a alteração pedida. A impugnação de uma decisão rodoviária que aplique coima ou sanção acessória tem efeito suspensivo. Um simples pedido de consulta do processo nesta fase deixa correr o prazo de recurso. Se recebeu uma decisão de cassação, confirme o regime específico indicado na notificação.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Decisão integral, com a fundamentação e as instruções de recurso
- Comprovativo da notificação da decisão e auto inicial
- Defesa apresentada e elementos de prova admitidos ou recusados
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.