Catálogo de infrações

Escolha o assunto da notificação para consultar o enquadramento, as provas úteis e os documentos que pode enviar ao advogado.

Tabela de coimas de trânsito Índice do Código da Estrada

Trânsito

Multa por excesso de velocidade Multa de radar fixo ou móvel Multa de radar de velocidade média Velocidade excessiva para as condições ou marcha lenta Multa por uso de telemóvel ao volante Condução sob o efeito do álcool Condução sob influência de drogas Recusa de teste de álcool ou drogas Multa de estacionamento proibido Parquímetro, EMEL e estacionamento pago Estacionamento em lugares reservados Estacionamento abusivo, bloqueio ou reboque Passagem de sinal vermelho Sinal STOP e ordem de paragem do agente Linha contínua e marcas rodoviárias Cedência de passagem e prioridade Circulação e saída em rotundas Prioridade de peões e velocípedes nas passagens Ultrapassagem proibida ou perigosa Mudança de via, direção e início de marcha Inversão de marcha e marcha atrás Sentido proibido e circulação em contramão Distância de segurança entre veículos Autoestrada, berma, separador e acessos Vias BUS, ciclovias e acessos condicionados Infrações em passagem de nível Luzes, máximos, médios e nevoeiro Avaria, triângulo, colete e luzes de perigo Falta de cinto de segurança Cadeirinha e transporte de crianças Capacete e equipamento de motociclistas Circulação sem seguro automóvel Falta de inspeção periódica obrigatória Condução sem habilitação legal Carta caducada, categoria ou restrições de condução Multa por condução com carta estrangeira Falta de documentos do condutor ou do veículo Matrícula ilegível, tapada ou incorreta Pneus, alterações ao veículo e equipamento não homologado Carga mal acondicionada e excesso de lotação Bicicletas, trotinetas e circulação no passeio Infrações de peões e travessia da faixa de rodagem Abandono do local de acidente e deveres de identificação Condução durante inibição ou proibição judicial Posição de marcha e circulação na via da direita Cruzamento de veículos em via estreita Paragens de autocarro, retoma da marcha e passageiros Buzina, sirene, avisadores e veículos em missão urgente Ruído, fumos, derrames e objetos lançados do veículo Obras, eventos e condicionamento do trânsito Detetor ou inibidor de radar Animais, veículos de tração animal e veículos agrícolas Condução perigosa e corridas não autorizadas Paragem e estacionamento fora das localidades Outra infração rodoviária ou sinal de trânsito Multa de autocaravana por estacionamento ou pernoita Regras das zonas de coexistência Dístico de residente da EMEL e multa em Lisboa

Trabalho e Segurança Social

Registo de tempos de trabalho Mapa de horário, turnos e alterações Horas extra e pagamento de trabalho suplementar Intervalos, descanso diário e descanso semanal Salário mínimo e diferenças de retribuição Mapa de férias e gozo de férias Formação contínua obrigatória dos trabalhadores Falsos recibos verdes e presunção de contrato de trabalho Contrato a termo e justificação da contratação Segurança no trabalho, avaliação de riscos e EPI Medicina do trabalho e fichas de aptidão Falta de seguro de acidentes de trabalho Comunicação de acidente de trabalho à ACT Admissão de trabalhador não comunicada à Segurança Social Declaração de remunerações à Segurança Social Prescrição de uma contraordenação ou coima da ACT Pagamento de coima da ACT em prestações

Ambiente

Abandono de resíduos e deposição ilegal de lixo Transporte de resíduos sem e-GAR Entulho de obra e resíduos de construção e demolição Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)Tratamento de resíduos sem licença ou fora da licença Óleos usados e resíduos perigosos em oficinas Embalagens e registo de produtores no SILiAmb Descarga de águas residuais e valores de emissão Captação de água em furo ou poço Ruído de obras, estabelecimentos e eventos Emissões atmosféricas, chaminés e autocontrolo Licença ambiental e condições do Título Único Ambiental Limpeza de terrenos e faixas de gestão de combustível Queima de sobrantes e queimadas Remoção de amianto em obra e destino dos resíduos

IMT e transportes

Multa de tacógrafo por avaria, instalação ou manipulação Cartão de condutor e registos em falta Excesso de tempo de condução e falta de pausa Repouso diário e semanal dos motoristas Transporte de mercadorias sem alvará ou licença comunitária Excesso de carga em transporte rodoviário Cabotagem rodoviária irregular Destacamento de motoristas e declaração IMI Transporte de mercadorias perigosas (ADR)Falta de CAM, CQM ou código 95 Multas TVDE a motoristas e operadores Multas de táxi e licenciamento do serviço Transporte coletivo de crianças sem os requisitos exigidos Transporte de passageiros em autocarro sem título adequado Guia de transporte e bens em circulação

Portagens, fiscal e outras coimas

Portagens, antigas SCUT e cobranças Via Verde Multa de metro, autocarro ou comboio por falta de título válido Coima de IUC por falta ou atraso no pagamento Entrega do IRS fora de prazo ou com inexatidões Coima de IVA por declaração ou pagamento em falta Falta de emissão de fatura ou recibo Livro de Reclamações físico e eletrónico Falta de afixação de preços no comércio ou restauração Saldos, promoções e preço de referência HACCP, higiene alimentar e conservação de alimentos Alergénios, ementas e rotulagem de alimentos Esplanada e ocupação do espaço público Obras sem licença ou comunicação prévia Alojamento local sem registo ou seguro válido Multa no Metro de Lisboa ou na Carris: passe navegante e validação Multa da CP por viajar sem bilhete ou com título inválido

Guias de defesa

Como contestar uma coima da ASAE Como contestar uma multa de trânsito em Portugal Identificar o condutor de uma viatura particular ou de empresa Depósito ou pagamento voluntário da coima rodoviária Perda de pontos e cassação da carta de condução Inibição de conduzir: suspensão ou atenuação da sanção Impugnar judicialmente uma decisão de coima rodoviária Quando prescreve uma multa de trânsito?Multa em Portugal com carro alugado ou residência no estrangeiro Consultar o processo da ANSR e pedir a fotografia do radar Como pedir o pagamento de uma coima rodoviária em prestações Recebi um auto da ACT. Como apresentar a defesa?Como responder a uma contraordenação ambiental