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Informação sobre os dados pessoais e os anexos enviados ao escritório através do serviço Multa Online.
Responsável e contacto
António Pina Moreira – Advogados, Rua Calouste Gulbenkian, 52, 4.º andar, sala 8, Porto. Para questões sobre dados pessoais, escreva para geral@apmadvogados.com.
Finalidade e fundamento
Utilizamos o nome, o email, o assunto e a notificação para responder ao pedido e realizar diligências pré-contratuais a seu pedido (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD). O telefone, o relato e a data de receção são facultativos. Quando necessários à defesa de direitos, podem ser tratados dados sensíveis nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea f). Limite o envio aos elementos relevantes para a sua defesa.
Acesso e conservação
O escritório e os prestadores técnicos de alojamento e correio envolvidos no funcionamento do serviço tratam a informação no âmbito das respetivas funções. O aviso por email contém a referência do pedido. Os anexos ficam numa área de acesso reservado. Os pedidos são eliminados do portal de receção após 30 dias. Se for contratado o patrocínio, os elementos necessários passam para o processo do cliente e são conservados pelo prazo aplicável à prestação, às obrigações legais e à defesa de direitos.
Direitos
Pode solicitar acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade ou oposição nas condições legais e apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Cookies e segurança
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