Multa de Estacionamento em Portugal
Valores 2026, Tipos de Infrações e Como Contestar
Valores de Multas de Estacionamento 2026 – Dados Oficiais IMT
Os valores das multas de estacionamento em Portugal variam conforme o tipo de infração e a localidade. Segundo dados oficiais do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) para 2026, estes são os valores de referência:
| Tipo de Infração | Valor Mínimo | Valor Máximo | Localização Típica |
|---|---|---|---|
| Estacionamento em local proibido (placa vermelha) | €60 | €150 | Entradas, garagens |
| Estacionamento em zona azul sem disco | €30 | €120 | Ruas com zona azul |
| Excesso de tempo em zona azul (mais de 2h) | €30 | €90 | Ruas com zona azul |
| Estacionamento em zona de residentes | €40 | €120 | Bairros com zona restrita |
| Estacionamento ocupando 2 lugares | €60 | €150 | Qualquer local público |
| Estacionamento em parque privado sem autorização | €50 | €200 | Prédios, condomínios |
6 Tipos Principais de Infrações de Estacionamento
1. Local Proibido
Infração mais comum (placa vermelha). Inclui entradas de garagens, zonas de carga/descarga, passadeiras e curvas perigosas. Multa: €60-€150
2. Zona Azul sem Disco
Área onde pode estacionar APENAS com disco válido. Comum em centros urbanos e zonas comerciais. Multa: €30-€120
3. Excesso de Tempo
Quando excede o tempo permitido na zona azul (ex: máximo 2h). Multa: €30-€90
4. Zona de Residentes
Zonas exclusivas para moradores com dístico. Se não é residente, não pode estacionar. Multa: €40-€120
5. Ocupar 2 Lugares
Estacionamento negligente que ocupa dois espaços delimitados. Muito fiscalizado em centros comerciais. Multa: €60-€150
6. Parque Privado
Estacionamento não autorizado em propriedade privada (condomínios, garagens alheias). Multa: €50-€200
Prazo de Contestação: 15 Dias Úteis
🚨 Prazo Crítico
O prazo começa no dia seguinte à notificação (não no dia que recebeu). Se recebeu multa segunda-feira, o prazo começa terça-feira. Tem apenas 15 dias úteis para apresentar defesa.
Como Contar os 15 Dias Úteis Corretamente
- Dia 0: Recebeu notificação (não conta)
- Dia 1: Começa a contar (1º dia útil)
- Dia 15: Último dia para enviar contestação
- Não contam: Fins de semana e feriados nacionais
Fundamentos Válidos para Contestar
1. Sinalização Ausente ou Errada
Se não havia placa de proibição, estava tapada por árvores, virada para o lado oposto ou ausente. Prova: Fotografia do local.
2. Violação de Direitos Procedimentais
Erros técnicos no auto anulam a multa: falta de identificação do agente, matrícula errada, data/hora impossíveis ou assinatura ilegível.
3. Estacionamento Necessário por Emergência
Situações de urgência médica ou segurança documentada. Prova: Relatório médico ou declaração de urgência.
Passo-a-Passo: Como Contestar uma Multa
PASSO 1: Prestar Depósito (48h)
Tem 48 horas para prestar o depósito do valor mínimo para manter o direito de contestação. Pague via Multibanco ou CTT. Este valor será devolvido se ganhar.
PASSO 2: Recolher Provas (Dias 1-5)
Recolha fotografias do local, identificação de testemunhas e guarde todos os recibos e notificações.
PASSO 3: Escrever Carta de Defesa (Dias 6-12)
Redija uma carta formal identificando o processo, seus dados, a contestação fundamentada na lei e anexe as provas.
PASSO 4: Enviar Contestação (Dia 15)
Envie para a ANSR por Correio Registado com Aviso de Receção ou via Portal de Contraordenações. Guarde o comprovativo!
PASSO 5: Aguarde Decisão (2-6 Meses)
A ANSR tem até 6 meses para decidir. Pode resultar em Absolvição (devolução do depósito), Manutenção ou Redução da coima.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Posso pagar a multa online ou via multibanco sem perder direito de contestação?
Perdi os 15 dias. Posso ainda contestar?
Se perco a contestação, tenho de pagar mais?
Qual é a taxa de sucesso em contestações de estacionamento?
Quanto custa contratar advogado para contestar?
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