O que verificar no seu caso
Verificamos o perfil do estabelecimento no SILiAmb, as atividades desenvolvidas, a natureza dos resíduos e os critérios de obrigatoriedade. Um formulário guardado como rascunho e uma declaração submetida têm registos diferentes no sistema.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Recibo de submissão, estado do formulário e identificação do estabelecimento
- Registos de produção e encaminhamento do ano em causa
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.