O que verificar no seu caso
Responda a cada facto com indicação da instalação, do operador e das condições da licença à data da inspeção. A defesa pode juntar documentos e indicar até duas testemunhas por facto, com o máximo global de sete. A regularização posterior deve ser documentada com datas. Nos casos abrangidos pelo artigo 49.º-A, um pedido de redução da coima não suspende o prazo para apresentação de defesa.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Auto, notificação, relatório de inspeção e anexos técnicos
- Licença ou título aplicável no dia da inspeção e registos da exploração
- Análises, fotografias datadas e prova de correções já efetuadas
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.