O que verificar no seu caso
Analisamos a empreitada, a natureza do material e o destino real de cada carga. Se foi invocada reutilização de solos na própria obra, é essencial identificar a proveniência, o estado do material e o local onde foi aplicado.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Contrato de empreitada e plano ou registo de gestão de RCD aplicável
- Guias, comprovativos de receção, fotografias e planta da obra
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.