O que verificar no seu caso
O particular pode proceder à identificação no prazo da defesa. A empresa notificada dispõe de 15 dias úteis para indicar o condutor ou, nos casos de locação previstos na lei, o locatário. A identificação completa de outra pessoa como condutor suspende o processo inicial e dá origem a um processo contra a pessoa identificada. Confronte a hora e a matrícula do auto com a entrega das chaves. Nos processos da ANSR, utilize o modelo F306.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Pedido de identificação e respetiva data de notificação
- Folha de serviço, registo de entrega de chaves ou contrato de locação
- Elementos de identificação do condutor solicitados no formulário oficial
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.