O que verificar no seu caso
Confirme a atividade que o motorista exercia e eventual isenção. Compare a validade da formação e do código 95 com a data fiscalizada. Se o título estava em emissão, conserve a prova do pedido e a resposta dos serviços.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Carta com código 95 ou carta de qualificação de motorista
- Certificado de formação, renovação e descrição da missão
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.