IMT e transportes

Destacamento de motoristas e declaração IMI

As obrigações de destacamento variam com a operação. Uma viagem bilateral, uma passagem em trânsito e uma operação de cabotagem podem ter enquadramentos diferentes.

O que verificar no seu caso

Identifique por troço o local de carga e descarga, o Estado de estabelecimento e as datas. Verifique o período e os países abrangidos pela declaração, a informação disponível a bordo e as comunicações posteriores da autoridade.

Documentos para a defesa

Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.

  • Declaração IMI e recibo de submissão ou atualização
  • CMR, itinerário e registos de fronteira do tacógrafo

Legislação e fontes oficiais

Informação consultada em 7 de novembro de 2026.