IMT e transportes

Excesso de carga em transporte rodoviário

A defesa começa pela comparação do peso medido com o peso máximo admitido para aquele veículo ou conjunto. A responsabilidade pode depender de quem carregou a mercadoria e das circunstâncias previstas na lei.

O que verificar no seu caso

O talão da balança deve ser confrontado com as matrículas, a configuração do conjunto e o objeto da pesagem. Se a mercadoria foi carregada por terceiro, identifique o expedidor e se era possível ao transportador controlar o carregamento.

Documentos para a defesa

Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.

  • Talão de pesagem e documentos do trator, reboque ou semirreboque
  • Guia de carga com peso declarado e instruções do expedidor

Legislação e fontes oficiais

Informação consultada em 7 de novembro de 2026.