O que verificar no seu caso
Reconstrua a sequência de condução e de pausas a partir dos ficheiros originais e dos horários de carga. A empresa pode apresentar o planeamento que permitia cumprir o serviço. Para ligeiros em transporte internacional, importam a massa do conjunto, a natureza do transporte e a data da viagem.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Impressões do tacógrafo com a sequência completa de atividades
- Plano de viagem, horários de carga e instruções ao motorista
Legislação e fontes oficiais
- Diário da República · Decreto-Lei n.º 84/2026
- Your Europe · Regras da UE para o transporte rodoviário
- European Labour Authority · Veículos comerciais ligeiros
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.