O que verificar no seu caso
Compare a hora de início do transporte com a emissão e o eventual código de comunicação à AT. Identifique o remetente, o destinatário e quem transportava. Quando se invoque uma exclusão, documente a finalidade concreta da deslocação.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Guia ou fatura de transporte e código de comunicação à AT
- Ordem de expedição, locais e horas de carga e descarga
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.