O que verificar no seu caso
A categoria de transporte e a forma de acondicionamento permitem verificar se existia alguma isenção e que obrigações subsistiam. Distinga as tarefas do expedidor, embalador, carregador e transportador para apurar a quem era exigível cada conduta.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Documento de transporte ADR com números ONU, quantidades e embalagens
- Certificado ADR do motorista e fotografias da carga e sinalização
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.