IMT e transportes

Multas TVDE a motoristas e operadores

Nos serviços de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma, o certificado do motorista e a licença do operador correspondem a obrigações distintas. A data e o estado da viagem na aplicação ajudam a identificar o serviço fiscalizado.

O que verificar no seu caso

Cruze a reserva com o motorista, o veículo e o operador identificados no auto. Se está em causa renovação, compare a validade, o pedido ao IMT e o documento emitido. O registo ativo numa aplicação é apenas um dos elementos a analisar.

Documentos para a defesa

Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.

  • Certificado CMTVDE, licença do operador e comprovativo de renovação
  • Extrato da viagem com data, matrícula e referência de reserva

Legislação e fontes oficiais

Informação consultada em 7 de novembro de 2026.