O que verificar no seu caso
Compare a oficina, a matrícula e o número de série indicados no relatório com a ficha de instalação. Se existiu avaria durante o trajeto, interessam a hora da deteção, os registos alternativos e o momento da reparação. O Decreto-Lei n.º 84/2026 distingue infrações técnicas e obrigações de utilização.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Ficha de instalação, inspeção e selagem do aparelho
- Relatório do controlo, talões impressos e comprovativo da reparação
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.