O que verificar no seu caso
Reúna a autorização de exploração quando aplicável e a documentação do percurso efetivo. Identifique quem contratou o serviço e se a viagem atravessou fronteiras. Um título da empresa pode não abranger o veículo ou o serviço concretos.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Alvará ou licença comunitária, título do serviço e documentação de bordo
- Contrato do serviço, itinerário e horários de paragem
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.