O que verificar no seu caso
Compare a área ocupada no dia indicado com a planta apresentada e os limites autorizados. Distinga uma ocupação sem título de um desvio pontual ao perímetro autorizado. Se a situação envolve publicidade, identifique também o conteúdo e o suporte da mensagem.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Comunicação ou licença municipal, planta e comprovativo de taxas
- Fotografias com medidas, localização e data
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.