Portagens, fiscal e outras coimas
Portagens, Autoridade Tributária, ASAE e fiscalização municipal.
Portagens, fiscal e outras coimas
Portagens, antigas SCUT e cobranças Via VerdeMulta de metro, autocarro ou comboio por falta de título válidoCoima de IUC por falta ou atraso no pagamentoEntrega do IRS fora de prazo ou com inexatidõesCoima de IVA por declaração ou pagamento em faltaFalta de emissão de fatura ou reciboLivro de Reclamações físico e eletrónicoFalta de afixação de preços no comércio ou restauraçãoSaldos, promoções e preço de referênciaHACCP, higiene alimentar e conservação de alimentosAlergénios, ementas e rotulagem de alimentosEsplanada e ocupação do espaço públicoObras sem licença ou comunicação préviaAlojamento local sem registo ou seguro válidoMulta no Metro de Lisboa ou na Carris: passe navegante e validaçãoMulta da CP por viajar sem bilhete ou com título inválido
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