O que verificar no seu caso
Reconstituímos o cálculo mês a mês. Verificamos a categoria profissional, as parcelas que podem integrar o mínimo, o trabalho a tempo parcial e os pagamentos efetivamente realizados. Uma transferência isolada raramente permite apurar a que mês respeita.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Contrato, categoria e tabela salarial do setor
- Recibos e movimentos de pagamento dos meses visados, ocultando operações alheias
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.