O que verificar no seu caso
Verifique se recebeu um auto para defesa, uma notificação para apresentar documentos, ou uma decisão que já fixa a coima. Na defesa podem ser indicadas até duas testemunhas por infração, com limite global de cinco quando três ou mais infrações sejam puníveis com uma coima única. A decisão condenatória pode ser impugnada no prazo de 20 dias após a notificação, através de peça dirigida ao tribunal do trabalho e entregue na autoridade que decidiu. Relacione cada facto do auto com os registos do estabelecimento, do trabalhador e do período fiscalizado.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Auto, relatório de inspeção e prova da notificação à empresa
- Documentos contemporâneos sobre a obrigação invocada pela ACT
- Identificação das testemunhas e dos factos que observaram
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.