O que verificar no seu caso
Reconstituímos o acesso ao local e o percurso dos resíduos. Se o proprietário recebeu também uma ordem de remoção, verificamos o destinatário, o prazo e as medidas concretas exigidas. Fotografias anteriores à ocorrência podem ajudar a datar o depósito.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Fotografias datadas, localização e forma de acesso ao terreno
- Guias, faturas de remoção, recibos do operador e eventual ordem de limpeza
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.