O que verificar no seu caso
Localizamos o ponto por coordenadas e distinguimos a execução do furo da utilização efetiva da água. Conferimos o tipo de título ou comunicação exigível, o titular, as condições em vigor e, sendo caso disso, as leituras do contador.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Coordenadas, identificação do prédio e características da bomba
- Título ou comunicação à APA, leituras e correspondência
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.