O que verificar no seu caso
Reconstituímos a cadeia de compra e venda e identificamos as embalagens e o período imputado. Verificamos se o enquadramento declarado no SILiAmb corresponde às importações, aquisições e quantidades efetivas e aos contratos com entidades gestoras.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Registo de produtor, comprovativos de declaração e contrato de adesão
- Amostra de faturas de aquisição e venda e mapa das quantidades
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.