O que verificar no seu caso
Comparamos as datas de alteração do processo industrial, dos pedidos no SILiAmb e das decisões da entidade licenciadora. A mera submissão de um pedido exige análise dos efeitos legais antes de concluir se a alteração podia iniciar-se.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Título e anexos em vigor na data dos factos e versões anteriores relevantes
- Pedidos de alteração, decisões e cronologia de entrada em exploração
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.