O que verificar no seu caso
Sobrepomos a planta da parcela à delimitação indicada e verificamos distâncias, acessos e datas dos trabalhos. Um pedido de orçamento demonstra diligências, enquanto as fotografias ou o recibo de execução podem demonstrar a intervenção realizada.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Notificação municipal, planta da parcela e delimitação da faixa
- Fotografias datadas antes e depois, fatura ou declaração do prestador
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.