O que verificar no seu caso
Confrontamos o auto com as condições de acondicionamento, rotulagem e retenção de derrames observadas. Para reconstruir o destino, cruzamos quantidades, recolhas e autorização do destinatário, distinguindo medidas existentes de correções posteriores.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Fotografias datadas da zona de armazenagem e dos recipientes
- Guias de recolha, pesagens e identificação do operador destinatário
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.