O que verificar no seu caso
Identificamos se era exigida comunicação ou autorização e verificamos a sua validade para o local e a data. Se o fogo se propagou ou se o documento mencionar crime, a intervenção deve atender também ao procedimento penal eventualmente aberto.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Comprovativo de comunicação ou autorização e avisos municipais do dia
- Localização, fotografias do material e relatório de intervenção, se existir
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.