O que verificar no seu caso
Identificamos a norma e a ordem concreta eventualmente emitida pela autoridade. Se a imputação depender de medição, verificamos o relatório, o local do recetor, o período de referência e as fontes concorrentes. Nem toda a infração de ruído depende de uma medição acústica.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Licença de ruído, horários autorizados e comunicação municipal
- Relatório acústico, diário de obra ou registo do evento, se existentes
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.