Ambiente

Transporte de resíduos sem e-GAR

A guia eletrónica de acompanhamento de resíduos identifica a movimentação entre produtor ou detentor, transportador e destinatário. A obrigatoriedade depende da operação concreta e das isenções aplicáveis.

O que verificar no seu caso

Comparamos a matrícula, a origem, o destino, a data e a tipologia indicados no auto com o histórico da guia. Distinguimos uma guia inexistente de um erro de preenchimento ou de aceitação. Um documento comercial de transporte tem finalidade diferente.

Documentos para a defesa

Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.

  • Guia e-GAR e histórico de emissão, alterações e aceitação no SILiAmb
  • Talão de pesagem, documento de transporte e prova de eventual isenção

Legislação e fontes oficiais

Informação consultada em 7 de novembro de 2026.