O que verificar no seu caso
Comparamos as operações observadas com o anexo técnico da licença, os códigos da Lista Europeia de Resíduos e a capacidade autorizada. Verificamos também se uma regra geral de dispensa de licenciamento cobria exatamente a operação descrita.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Licença e anexos em vigor, alterações e pedidos pendentes
- Registo de entradas e saídas, pesagens e descrição do processo
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.