O que verificar no seu caso
Na defesa escrita, em português, indique o número do auto, os factos que contesta e o que pede. Associe cada fotografia, documento ou testemunha ao facto que pretende demonstrar. Pode indicar até três testemunhas. Se a carta já comunicar uma decisão condenatória, a via a considerar é a impugnação judicial. Guarde o comprovativo de entrega à entidade indicada na notificação.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Auto e notificação integrais, incluindo o verso com instruções
- Envelope, aviso de receção ou comprovativo de notificação eletrónica
- Descrição dos factos por ordem cronológica e prova disponível
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.