O que verificar no seu caso
A ANSR esclarece que o pedido formal de consulta apresentado dentro do prazo de defesa suspende esse prazo. Prevê o mesmo para o pedido de fotografia em autos por excesso de velocidade quando a imagem não acompanhou a notificação. Já o pedido de consulta apresentado depois de notificada a decisão deixa correr o prazo da impugnação judicial. Guarde o comprovativo do requerimento e o ofício que disponibiliza o processo. Para estacionamento leve sob competência municipal, contacte a entidade que consta do auto.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Referência do auto e indicação das peças ou imagens em falta
- Pedido de consulta enviado, respetivo comprovativo e resposta da autoridade
- Notificação inicial ou decisão para identificar a fase do processo
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.