O que verificar no seu caso
Para uma contraordenação grave, o artigo 141.º admite a suspensão da execução da inibição, mediante pagamento da coima e verificação das restantes condições legais. Numa muito grave, o artigo 140.º permite reduzir para metade os limites da sanção se a coima estiver paga e os antecedentes e as circunstâncias o permitirem. O pedido pode acompanhar a defesa nos 15 dias úteis a contar da notificação. Uma declaração do empregador deve explicar a função, as deslocações e as alternativas de transporte disponíveis.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Registo individual do condutor e notificações anteriores relevantes
- Declaração da entidade patronal ou prova de deslocações profissionais
- Auto ou decisão e comprovativo do pagamento efetuado
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.