O que verificar no seu caso
Compare a matrícula, a hora da infração, os condutores autorizados e a hora da devolução. Uma comissão debitada pela locadora, por si só, não prova o pagamento da coima à autoridade. Conserve o envelope enviado para o estrangeiro para avaliar a data da notificação. A defesa rodoviária prevista no artigo 175.º é redigida em português. Pode descrever-nos os factos em português, inglês ou francês para prepararmos a análise.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Contrato de aluguer e documento de levantamento e devolução
- Fatura da locadora, mensagem recebida e descrição do débito
- Notificação oficial e envelope, incluindo a morada utilizada
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.