O que verificar no seu caso
Nos termos do artigo 183.º, as prestações são mensais, de pelo menos 50 euros cada, por um período máximo de 12 meses. O pedido pode ser apresentado até ao envio do processo para execução judicial. A falta de uma prestação torna exigíveis as restantes. Confira o mínimo legal do artigo mencionado no auto, prepare os elementos sobre a sua capacidade de pagamento e, nos processos da ANSR, use o modelo F303.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Auto ou decisão com o artigo aplicado e o montante da coima
- Valor mensal que pode pagar e encargos regulares relevantes
- Plano anteriormente comunicado e recibos, caso já existam
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.