O que verificar no seu caso
Em regra, uma infração grave implica a perda de dois pontos e uma muito grave a perda de quatro. O artigo 148.º prevê deduções superiores em casos específicos, como o uso continuado de telemóvel ao volante. Com cinco ou menos pontos pode ser obrigatória formação, com três ou menos é exigida prova teórica e o esgotamento do saldo dá lugar a processo autónomo de cassação. Para verificar o saldo, compare o registo individual com cada decisão definitiva e a data respetiva.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Registo individual do condutor e saldo de pontos
- Decisões que originaram deduções e prova das notificações
- Convocatória para formação, prova teórica ou notificação de cassação
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.