O que verificar no seu caso
Organize por matrícula e por ordem cronológica a última descarga internacional e cada carga e descarga interna. A regra geral de até três operações em sete dias está sujeita a condições adicionais, incluindo um período de quatro dias antes de nova cabotagem no mesmo Estado com o mesmo veículo.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Cartas de porte CMR e comprovativos de cada entrega
- Cronologia de entradas, saídas e matrículas dos veículos motores
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.