O que verificar no seu caso
Confronte o titular do alvará, o transportador identificado na guia e quem disponibilizou o veículo. Verifique a validade da licença no dia fiscalizado e documente os bens que pertenciam à própria empresa, quando esse seja o enquadramento invocado.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Alvará, licença comunitária, cópia certificada ou pedido de renovação
- Guia de transporte e contrato de transporte ou de aluguer do veículo
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.