O que verificar no seu caso
Distinga o título do operador do título que permite afetar aquela viatura ao serviço. Quando o auto se refere à tarifa ou ao percurso, a prova da corrida, o tarifário aplicável e o taxímetro ajudam a esclarecer o valor cobrado.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Certificado de motorista de táxi, alvará e licença do veículo
- Recibo da corrida, tarifário ou comprovativo da verificação do taxímetro
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.