Multa de estacionamento indevido
Receber uma multa por estacionamento indevido é uma situação comum, mas que pode gerar dúvidas e até consequências sérias para os condutores. Estacionar mal ou em local proibido pode não só resultar numa coima considerável, como também em sanções adicionais, como perda de pontos na carta ou até a remoção do veículo.
Neste artigo, explicamos, tudo o que precisa de saber sobre esta infração, quais os seus direitos e como a António Pina Moreira – Advogados o pode apoiar na contestação da multa.
O que é considerado estacionamento indevido?
O estacionamento indevido abrange várias situações em que um veículo é estacionado contrariando as regras previstas no Código da Estrada.
Estas infrações podem ocorrer dentro ou fora das localidades, e muitas vezes não basta simplesmente deixar o carro parado — é essencial garantir que o local e a forma como estaciona não comprometem a segurança, a circulação ou o acesso de outras pessoas ou veículos.
Entre os exemplos mais comuns de estacionamento indevido estão:
- Estacionar sobre o passeio, dificultando a passagem de peões;
- Deixar o veículo sobre uma passadeira;
- Estacionar em frente a garagens, acessos ou locais reservados;
- Parar ou estacionar nas curvas, cruzamentos, rotundas ou lombas;
- Estacionar em zonas de paragem de transportes públicos;
- Ocupação de lugares reservados a pessoas com mobilidade reduzida sem autorização.
Qual o valor da multa por estacionamento indevido?
As coimas por estacionamento indevido variam consoante o local e a gravidade da infração. Em termos gerais, os valores podem situar-se entre os 30 € e os 300 €, mas em casos mais graves — como impedir o acesso a garagens ou estacionar em locais de visibilidade reduzida — as multas podem atingir valores mais elevados.
Vejamos alguns exemplos ilustrativos:
- Estacionar sobre a passadeira: entre 60 € e 300 €, com possível perda de 2 pontos na carta de condução;
- Estacionamento no passeio: 60 € a 300 €;
- Estacionamento em frente a entradas ou acessos: 60 € a 300 €;
- Estacionamento em locais reservados a veículos específicos: 60 € a 300 €;
- Estacionamento noturno em faixa de rodagem fora de localidades: até 1.250 €.
Estes valores podem aumentar se o condutor não proceder ao pagamento voluntário da coima ou se não apresentar defesa no prazo legal.
Remoção do veículo e sanções acessórias
Em certos casos, além da multa, a infração pode resultar na remoção do veículo. Isto aplica-se, por exemplo, quando o carro representa um perigo para a circulação, dificulta o trânsito ou está a impedir acessos fundamentais.
A remoção é da responsabilidade das autoridades, e os custos do reboque e do depósito do veículo ficam a cargo do condutor.
Para além da coima, o condutor pode também enfrentar sanções acessórias, como:
- Inibição de conduzir (por um período entre 1 a 12 meses, em casos mais graves);
- Perda de pontos na carta (por exemplo, estacionar em passadeiras pode retirar 2 pontos).
E se eu não pagar a multa?
O não pagamento de uma multa de estacionamento indevido dentro do prazo previsto pode ter consequências sérias. Entre elas estão:
- Instauração de processo de contraordenação pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR);
- Agravamento da coima com custos processuais;
- Apreensão da carta de condução ou do Documento Único Automóvel (DUA);
- Execução fiscal para cobrança da dívida.
Evite chegar a este ponto. Se não concordar com a multa, tem a possibilidade de apresentar contestação, mas dentro dos prazos legais.
Como contestar uma multa de estacionamento indevido?
Caso considere que a multa foi indevidamente aplicada — por exemplo, se o local não estava devidamente sinalizado, se houve erro na identificação do veículo ou se estava a prestar socorro — pode apresentar defesa.
Para isso, deverá:
- Proceder ao pagamento a título de depósito (não equivale a assumir culpa);
- Enviar uma carta de defesa à ANSR no prazo legal (normalmente 15 dias úteis), com:
- Identificação completa;
- Número do auto de infração;
- Descrição dos factos e argumentos de defesa;
- Provas (fotos, testemunhas, etc.);
- Assinatura ou, em alternativa, nome de advogado mandatado.
A importância do apoio jurídico da António Pina Moreira – Advogados
Se foi autuado por multa de estacionamento indevido e pretende contestar, o apoio jurídico especializado pode ser fundamental para defender os seus direitos. A equipa da António Pina Moreira – Advogados conta com vasta experiência na área do contencioso contraordenacional e está preparada para:
- Analisar juridicamente a legalidade da coima aplicada;
- Verificar falhas processuais ou erros formais;
- Preparar a sua defesa junto da ANSR ou dos tribunais competentes;
- Acompanhar o processo até à sua conclusão, protegendo os seus interesses.
Num cenário cada vez mais complexo de regras rodoviárias, ter ao seu lado profissionais especializados pode ser a diferença entre pagar ou ser absolvido.
A multa por estacionamento indevido não é apenas uma questão de pagar ou não uma coima — é também um alerta para a necessidade de cumprir com as regras do Código da Estrada e preservar a segurança de todos os utentes da via pública.
Conhecer as regras, os seus direitos e os meios legais ao seu dispor pode evitar dores de cabeça, perdas financeiras e até a suspensão da sua carta de condução.
Se foi multado e pretende defender-se, contacte a equipa da António Pina Moreira – Advogados. Com um acompanhamento jurídico adequado, é possível proteger os seus direitos e contestar multas de forma eficaz.
Pese embora por norma todo o processo seja realizado através de email ou otras plataformas, possuímos escritórios no Porto, Lisboa, Gondomar, Santo Tirso e online