O que verificar no seu caso
Reconstitua a data de início das estadias e verifique o estado do registo no município. Para o seguro, confirme o período de cobertura, a morada do estabelecimento e o envio do comprovativo. Se mudou o explorador, indique quando ocorreu a alteração.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Registo RNAL, comunicação municipal e anúncio visado
- Apólice, recibo e comprovativo de submissão do seguro
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.