O que verificar no seu caso
Compare a operação descrita pelo fiscal com a série de faturação e os documentos retificativos. Se houve falha do programa, preserve a ocorrência técnica e os documentos emitidos durante a indisponibilidade. A comunicação de uma fatura à AT é uma obrigação distinta da sua emissão.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Fatura, recibo, nota de crédito ou extrato da série em causa
- Encomenda, prova de entrega ou pagamento e registo de avaria
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.