O que verificar no seu caso
Verifique a existência de obrigação de entrega naquele ano e o estado registado no Portal das Finanças. Uma declaração guardada como rascunho e uma declaração submetida têm valor probatório diferente. A eventual dispensa ou atenuação da coima depende dos respetivos pressupostos.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Recibos de submissão e validação da Modelo 3 e das substituições
- Comunicações de divergências ou de erro e prova da correção
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.