Portagens, fiscal e outras coimas

Coima de IUC por falta ou atraso no pagamento

Num processo de Imposto Único de Circulação, verifique o ano do imposto, o prazo aplicável e o titular relevante. Uma venda, cancelamento da matrícula ou locação pode exigir prova das respetivas datas.

O que verificar no seu caso

Confronte a nota de liquidação com o histórico do registo automóvel e o comprovativo de pagamento. Se a AT notificou separadamente o imposto e a coima, envie ambas as comunicações para se identificarem os meios de reação de cada uma.

Documentos para a defesa

Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.

  • Liquidação do IUC e recibo bancário com data e referência
  • Histórico do registo, venda, abate ou cancelamento da matrícula

Legislação e fontes oficiais

Informação consultada em 7 de novembro de 2026.