O que verificar no seu caso
Confronte a periodicidade mensal ou trimestral, os prazos do período e as datas efetivas de submissão e pagamento. Identifique substituições, créditos ou pagamentos imputados a referência diferente. Uma passagem a processo criminal exige apreciação própria dos factos e das notificações.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Declaração periódica, recibo de entrega e eventual substituição
- Extrato da conta corrente de IVA e comprovativo do pagamento
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.